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Dec. Est. SE 28.542/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.542 de 29.05.2012

DOE-SE: 30.05.2012

Altera o subitem 53 do Item 34 da Tabela II do Anexo I e acrescenta as alíneas "a.a", "a.b", "a.c", "a.d", "a.e", "a.f", "a.g", "a.h", "a.i", "a.j", "a.k", "a.l", "a.m" e "a.n" aos incisos I e II do parágrafo único do art. 701, bem como acrescenta ainda os subitens 165 e 166 e os incisos IV, V e VI à Nota 3, do Item 34 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 28 e 31, ambos de 30 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o subitem 53 do item 34 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"53 (Conv. ICMS nº 28/2012)Imiglucerase3002.90.99Imiglucerase 200 U.I - ingetável - por frasco - ampola3003.90.29/ 3004.90.19" (NR)
Imiglucerase 400 U.I - ingetável - por frasco - ampola

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

I - as alíneas "a.a", "a.b", "a.c", "a.d", "a.e", "a.f", "a.g", "a.h", "a.i", "a.j", "a.k", "a.l", "a.m" e "a.n" ao inciso I do parágrafo único do ( continua ... )

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