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Dec. Est. PB 32.989/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.989 de 29.05.2012

DOE-PB: 30.05.2012

Altera o Decreto nº 31.506, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao cadastro, credenciamento ou registro de Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comando de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as disposições contidas nos Convênios ICMS 122/11 e 14/12,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 31.506, de 10 de agosto de 2010, a seguirenunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º (...)

(...)

IV - Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, com vigência mínina de 3 (três) meses, emitido em conformidade com o disposto no Convênio ICMS 15/08 (Convênio ICMS 14/12);

(...)

Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de PAFECF já cadastrado, credenciado ou registrado, é dispensada a apresentação de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a vinte e quatro meses, observado o disposto no § 4º, exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo laudo a cada nova versão de software básico (Convênio ICMS 14/12).

§ 4º No caso de alteração de versão, e a mesma se encontrar com prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, seja por solicitação do Fisco ou do próprio desenvolvedor, deverá ser declarado ao Fisco estadual os motivos da alteração e o novo código de autenticação do principal arquivo executável (MD-5) e outros arquivos utilizados e respectivos códigos ( continua ... )

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