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Port. Conj. Sec. Faz./Sec.Est. Plan. Orç. - MA 1/12 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA/SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO nº 1 de 16.05.2012

DOE-MA: 23.05.2012

(Altera o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 01/2011, constante do Anexo, para concessão de restituição de Tributos Estaduais pagos indevidamente, qualquer que tenha sido o ano da cobrança, e o repasse do produto da arrecadação, bem como, aprovar os procedimentos para concessão de restituição de créditos do ICMS, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA, aprovado pela Lei 9.120/10).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições,

RESOLVEM:

Art. 1º Altera o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 01/2011, constante do Anexo, para concessão de restituição de Tributos Estaduais pagos indevidamente, qualquer que tenha sido o ano da cobrança, e o repasse do produto da arrecadação, bem como, aprovar os procedimentos para concessão de restituição de créditos do ICMS, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - VIVA NOTA, aprovado pela Lei 9.120/10.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, EM SÃO LUÍS, 16 DE MAIO DE 2012.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL

Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, em exercício

ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA SEFAZ-SEPLAN Nº 01/2012

( continua ... )

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