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Port. SRP - MT 132/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 132 de 25.05.2012

DOE-MT: 29.05.2012

Altera a Portaria nº 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591/2011, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040/2012, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso II-A ao artigo 18, com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

(...)

II-A doados, nos termos desta Portaria;

(...)"

II - alterada a redação do parágrafo único do artigo 20, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 20. (...)

(...)

Parágrafo único. Excepcionalmente, após a recusa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS) a oferta formal de doação, poderá a GMA/SUCIT autorizar a distribuição a instituição de caridade de bens ou mercadorias não perecíveis que em decorrência de suas características sejam inadequadas ou não indicadas à comercialização, devendo descrever tal procedimento de forma minuciosa em relatório."

III - dada nova redação a integra do artigo 32, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 32. Após a realização do leilão mencionado no artigo anterior, em segunda e última praça, não havendo arrematação, a Gerência de Mercadorias Apreendidas (GMA) oferecerá formalmente as mercadorias, bens e/ou objetos para doação a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social ( continua ... )

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