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Port. CAT 66/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 29.05.2012

DOE-SP: 30.05.2012

Altera a Portaria CAT - 97/09, de 27-05-2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei 6.374, de 01-03-1989, no artigo 146, no Capítulo VII do Livro II do Título II e no artigo 5º do Anexo XVIII, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT - 97/09, de 27-05-2009:

I - o § 2º do artigo 4º:

§ 2º Na ausência de manifestação da Secretaria da Fazenda quanto à dispensa solicitada, esta restará automaticamente homologada após 30 dias, contados da data de recepção do respectivo pedido pela autoridade administrativa competente." (NR);

II - a alínea "b" do inciso I do artigo 5º:

"b) o número sequencial de emissão do documento fiscal;" (NR);

III - as alíneas "d" e "e" do inciso I do artigo 5º:

"d) a data de ( continua ... )

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