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Dec. Est. ES 3.021-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.021-R de 29.05.2012

DOE-ES: 30.05.2012

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço s de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido dos arts. 1.135 e 1.136, com a seguinte redação:

"Artigo 1135 Fica facultado às concessionárias que tenham promovido a saída ficta ao fabricante, nos termos do Decreto federal nº 7.725, de 21 de maio de 2 012 , efetuar a saída dos veículos, relacionados na nota fiscal de devolução, antes do recebimento da nota fiscal do novo faturamento.

§ 1º Para efeito de controle do estoque, considera-se acobertado o veículo acompanhado da nota fiscal originária no estabelecimento da concessionária, ainda que a concessionária não tenha recebido a nota fiscal do novo faturamento.

§ 2º Na emissão da nota fiscal de devolução, observar-se-á o seguinte:

I - os valores utilizados serão aqueles constantes na nota fiscal originária;

II - não deverão ser preenchidos os campos "base de cálculo do ICMS Substituição" e "valor do ICMS Substituição"; e

III - no campo "Informações Complementares ", deverão ser informados o número da no ta fiscal originária e o valor relativo ao ( continua ... )

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