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Res. SMF/Porto Velho - RO 9/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 9 de 21.05.2012

DOM-Porto Velho: 29.05.2012

Dispõe sobre procedimentos de baixa pendentes dos débitos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa ou não, ajuizados ou não.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 3º, XI, do Decreto nº 10.089 de 2005;

Considerando o art. 2º, item III, do Decreto nº 10.089 de 2005, onde dispõe que compete a Secretaria Municipal de Fazenda a arrecadação e fiscalização de tributos;

Considerando a necessidade de simplificar e disciplinar as rotinas de procedimentos administrativos de baixas de determinados débitos tributários e não tributários que encontram-se em aberto no sistema de arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), muito embora o contribuinte apresente a guia de recolhimento devidamente autenticada.

RESOLVE :

Art. 1º Determinar que as baixas pendentes relativas aos débitos tributários e não tributários sejam regularizadas como segue:

I - Os débitos tributários ou não tributários relativos ao exercício de 2000 e anteriores, ajuizados ou não serão considerados quitados sempre que o interessado apresentar guia original de recolhimento devidamente autenticada pela instituição financeira conveniadas com a Secretaria Municipal de Fazenda no respectivo período;

II - os débitos tributários relativos aos demais exercícios serão considerados quitados somente depois de atestado o ingresso da receita por meio do arquivo retorno da instituição financeira conveniada.

Art. 2º Os efeitos do artigo 1º retroagem aos atos administrativos realizados a partir do dia 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário .

Ana Cristina Cordeiro da Silva

Secretária Municipal de ( continua ... )

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