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Dec. Mun. Vitória/ES 15.371/12 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 15.371 de 28.05.2012

DOM-Vitória: 30.05.2012

(Altera a redação do Decreto nº 14.726, de 09 de julho de 2010, que aprovou o Regimento Interno dos Órgãos de Julgamento que compõe o Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF, e do Decreto nº 14.810, de 31 de agosto de 2010, que fixou a gratificação pelos trabalhos desenvolvidos pelos membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais.)


O Prefeito Municipal de Vitória, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 2º do Art. 54 da Lei nº 7.888, de 23 de março Ed. nº 2.283 de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 8º, 11, 19, 33, 35, 46 e 49 do Decreto nº 14.726, de 09 de julho de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

I - relatar os processos que lhes forem distribuídos, devolvendo-os devidamente conclusos à secretaria do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias;

(...)

V - requerer diligências nos processos que lhes forem distribuídos, em virtude de deficiência de instrução ou de ausência de elementos indispensáveis ao seu convencimento, ficando, nesses casos, suspenso o prazo referido no inciso I deste artigo, até o retorno dos autos baixados em diligência, facultando-se, se necessário, o acréscimo de mais 10 (dez) dias, para a devolução do processo concluso à secretaria do ( continua ... )

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