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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 23/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 23 de 29.05.2012

D.O.U.: 30.05.2012

Obs.: Ret. DOU de 05.06.2012

Disciplina o agendamento de inspeção prévia de mercadorias nos recintos da jurisdição da ALF/Paranaguá.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º A verificação do cumprimento das condições e exigências específicas a que se refere o art. 572 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que exijam inspeção da mercadoria, conforme estabelecido pelos competentes órgãos e agências da administração pública federal, poderá ser realizada mediante agendamento na forma disposta nesta Portaria.

Art. 2º A inspeção prévia de mercadorias, nos recintos da jurisdição da ALF/Paranaguá, poderá realizada mediante agendamento, em conformidade com as regras a seguir:

I - o órgão ou agência da administração pública federal encaminhará ao fiel depositário, com até um turno de antecedência (matutino ou vespertino), preferencialmente via email, a relação de mercadorias que serão submetidas à verificação física em seu recinto;

II - o fiel depositário deverá comunicar os importadores, exportadores ou os seus representantes, bem como afixar, de imediato, em local de fácil acesso, a agenda de verificação de mercadorias, podendo publicá-la, também, em seu sítio na internet;

III - o fiel depositário deverá providenciar, com até uma hora de antecedência, o posicionamento das correspondentes mercadorias para a realização da verificação física;

IV - os importadores, exportadores ou seus representantes deverão comparecer ao recinto em que se encontre a mercadoria a ser verificada, na data e horário previstos;

§ 1º Caso não seja recebida a comunicação por email do ( continua ... )

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