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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 30.825/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.825 de 25.06.2009

DOM-Rio de Janeiro: 26.06.2009

Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município do Rio Janeiro para a realização da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na Cidade do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a escolha da Cidade do Rio de Janeiro como uma das Sedes da COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FIFA 2014;

CONSIDERANDO o impacto da Competição na projeção internacional da Cidade e do País, na requalificação urbana, na proteção e recuperação do meio ambiente, no desenvolvimento econômico e social, na infra-estrutura desportiva, como legado em benefício da Cidade e da população;

CONSIDERANDO, ainda, a realização COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto estabelece normas necessárias à realização da COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FIFA 2014 - COPA 2014, na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O presente Decreto será aplicado visando a garantir que a realização da COPA 2014 produza legados à população do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo possibilitará a utilização pelo Comitê Organizador da Copa 2014 e pela FEDERACION INTERNACIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION - FIFA de bens pertencentes á administração pública municipal indispensáveis à organização e realização da Competição.

Art. 3º As autoridades municipais, através dos órgãos competentes, no âmbito de suas atribuições legais, deverão atuar na fiscalização e repressão a atos ilícitos que infrinjam os direitos sobre as "Marcas de Competição" relacionadas à COPA 2014, adotando procedimentos que garantam celebridade, agilidade e ampla defesa.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, a expressão "Marcas de Competição" refere-se a:

I - qualquer Logotipo da Competição;

II - qualquer mascote da Competição;

III - o troféu da Competição;

IV - qualquer logotipo composto da Cidade Anfitriã;

V - qualquer desenho da Competição Oficial;

VI - qualquer nome ( continua ... )

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