x
x
x
Dec. Mun. Iturama/MG 5.529/12 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.529 de 02.03.2012

DOM-Iturama: 02.03.2012

Altera os artigos 5º e 13 do Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e revoga o Decreto nº 5.396, de 12 de julho de 2011 que alterou seus dispositivos.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 5º e 13 do Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. Para autorizar o Regime Especial a empresa deverá formalizar requerimento justificando o seu enquadramento, detalhado a necessidade de estar emitindo documento fiscal neste regime, o que será analisado e caso a peculiaridade da sua atividade seja possível, poderá ser autorizado pela Divi]soa da Receita da Secretaria Municipal de Finanças.

Artigo 13. A NFS-e devera ser solicitado o cancelamento pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal eletrônica de serviços até 07 (sete) dias contados da data de sua emissão.

Parágrafo único. Depois de ocorrido o prazo de 07 (sete) dias, mas somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo mediante e com declaração do tomador docente justificando o seu cancelamento.

a) SUPRIMIDA;

b) SUPRIMIDA;

c) SUPRIMIDA;

d) SUPRIMIDA;

e) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?