x
x
x
Dec. Mun. Iturama/MG 5.485/11 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.485 de 12.12.2011

DOM-Iturama: 12.12.2011

Atualiza o valor de referência do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2012.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor de referência do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, instituído pelo artigo 189, da Lei nº 2.228/84 (Código Tributário Municipal), passando o valor monetário a ser de R$ 138,33 (cento e trinta e oito reais e trinta e três centavos), validos para o exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Iturama - MG, 12 de dezembro de 2012.

Cláudio Tomaz de Freitas

Prefeito do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?