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Dec. Mun. Iturama/MG 5.484/11 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.484 de 12.12.2011

DOM-Iturama: 12.12.2011

Corrige monetariamente os valores do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os contribuintes com lançamento em uma única vez ao exercício.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigido monetariamente os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes do anexo I, da Lei nº 3.366/2003 para o exercício de 2012, assim discriminados:

Descriminação dos Serviços Valor (R$)
Atividades que exijam formação em nível superior, por trabalho pessoal do próprio contribuinte. 369,50
Atividades que exijam formação em nível técnico, por trabalho pessoal do próprio contribuinte. 236,47
Atividades que exijam formação escolar especifica, por trabalho pessoal do próprio contribuinte.88,67

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Iturama - MG, 12 de dezembro de 2011.

Cláudio Tomaz de Freitas

Prefeito do Município de ( continua ... )

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