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Dec. Mun. Iturama/MG 5.408/11 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.408 de 12.08.2011

DOM-Iturama: 12.08.2011

(Suprime o inciso IV do § 6º do artigo 3º e renumera seus incisos, altera a redação do artigo 18 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 6º do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011, que regulamentou a Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.)


Art. 1º Suprime o inciso IV do § 6º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011 e renumera seus incisos:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Os cartórios."

Art. 2º Inclui o § 1º e 2º, no art. 6º do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O Recibo Provisório de Serviços - RPS, será utilizado também quando o prestador de serviço possuir programa próprio na forma de Web Service e necessitar da integração do seu programa com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.

§ 2º. Para a referida integração será autorizado a quantidade de Recibo Provisório de Serviços - RPS, a ser utilizado, a qual deverá ser requerida pelo contribuinte através de requerimento próprio, informando esta necessidade e neste caso o contribuinte será enquadrado no regime especial."

Art. 3º O art. 18 do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Os prestadores de serviços não emitente da NFS-e, sendo eles: Instituições Financeiras e Cartórios, estão obrigados informar até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao fato gerador do imposto, através da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados a apuração mensal do ISS relativamente a todos os serviços ( continua ... )

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