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Dec. Mun. Iturama/MG 5.396/11 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.396 de 12.07.2011

DOM-Iturama: 12.07.2011

Acrescenta o § 5º ao art. 5º e altera a redação ao art. 13, ambos do Decreto nº 5.322, de 11 de abril de 2011, que Regulamenta a Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010, que instituiu a Nota fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e.


Art. 1º Incluiu o § 5º, no art. 5º, do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. Para autorizar o Regime Especial a empresa deverá formalizar requerimento justificando o seu enquadramento, detalhando a necessidade de estar emitindo documento fiscal neste regime, o que será analisado e caso a peculiaridade da sua atividade seja possível, poderá ser autorizado pela Divisão de Receita da Secretária Municipal de Finanças."

Art. 2º O artigo 13 do Decreto nº 5.322, datado de 11 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema de nota Eletrônica de Serviços disponível no site www.iturama.mg.gov.br antes do pagamento do ISSQN.

§ 1º. Após o pagamento do ISSQN, a nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

§ 2º. Para cancelamento da NFS-e, após o pagamento do imposto somente poderá ser feito com a juntada de declaração do tomador do serviço, com forma firma reconhecida, ratificando o cancelamento do documento fiscal.

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)"

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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