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Dec. Mun. Iturama/MG 5.354/11 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 5.354 de 13.05.2011

DOM-Iturama: 13.05.2011

Dispõe sobre o prazo para as empresas obrigadas requererem a senha eletrônica que trata o § 2º, do art. 3º, do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011.


Cláudio Tomaz de Freitas, Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica,

DECRETA :

Art. 1º Inclui o § 8º, no art. 3º, do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011, que tem a seguinte redação:

"§ 8º. O prazo limite para as empresas atenderem a obrigatoriedade prevista no § 1º deste artigo será até dia 30 de junho de 2011."

Art. 2º Inclui o § 9º, no art. 3º, do Decreto Municipal nº 5.322, de 11 de abril de 2011, que tem a seguinte redação:

"§ 9º. As notas fiscais convencionais das empresas mencionadas no § 1º deste artigo perderão a sua validade a partir de 30 de junho de 2011, devendo o fisco recolhe-lhas para cancelamento."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Iturama - MG, 13 de maio de 2011.

Cláudio Tomaz de Freitas

Prefeito do Município de ( continua ... )

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