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Dec. Mun. Mossoró/RN 3.983/12 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.983 de 25.05.2012

DOM-Mossoró: 25.05.2012

Dispõe sobre a aprovação da nova redação do Regimento do Programa Municipal de Financiamento à Cultura - Lei Vingt-un Rosado e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IX do artigo 78, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovada a nova redação do Regimento do Programa Municipal de Financiamento à Cultura - Lei Vingt-un Rosado, nos termos constantes do anexo I deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró-RN, 25 de maio de 2012.

MARIA DE FÁTIMA ROSADO NOGUEIRA

Prefeita

ANEXO I
REGIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - LEI VINGT-UN ROSADO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Incentivo Fiscal concedido através da Lei Complementar nº 016/2007, de 31 de agosto de 2007, obedecerá aos preceitos deste Decreto e aos do presente Regulamento.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento considera-se:

I - PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA (PMFC) - LEI VINGT-UN ROSADO: Programa de incentivo ao investimento cultural de Mossoró, que tem por finalidade preservar o patrimônio histórico e cultural do Município, incentivar a criação artística e difundir a cultura através das mais variadas formas de expressão e manifestação;

II - SISTEMA DE INCENTIVO FISCAL (SIF) ou MECENATO: Mecanismo do PMFC, que permite a empresas ou particulares deduzir dos impostos municipais IPTU e/ou ISS, valores transferidos a projetos culturais aprovados por este Programa.

III - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA: Mecanismo do PMFC, que possibilita a transferência de recursos da Prefeitura Municipal de Mossoró a projetos culturais selecionados por este Programa, com base em edital lançado anualmente;

IV - CADASTRO MUNICIPAL DE AGENTES CULTURAIS: Banco de dados gerido pelo PMFC, cuja inscrição é condição ( continua ... )

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