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Port. Sec. Rec. Est. - PB 130/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 130 de 28.05.2012

DOE-PB: 29.05.2012

(Inclui no Anexo Único da Portaria nº 058/GSER, de 1º de março de 2012, o item abaixo indicado que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve :

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 058/GSER, de 1º de março de 2012, o item abaixo indicado que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ST PARA REFRIGERANTES

MARCA EMBALAGEM PET RETORNÁVEL 2000 a 3000 mlPreço/UnidadeR$
COCA- COLA Coca-Cola 2000 ml Pet Retornável 2,79

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO SANTOS FILHO - Secretário de Estado da Receita ( continua ... )

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