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IN Sec. Rec. Est. - PB 8/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 8 de 25.05.2012

DOE-PB: 29.05.2012

Obs.: Rep. DOE de 31.05.2012

(Dispõe sobre o ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e interestadual efetuada em veículo de propriedade do emitente da nota fiscal será devido apenas na hipótese de frete FOB (free on board), qual seja, quando o destinatário das mercadorias for o responsável pelo pagamento do frete e demais despesas).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados pela fiscalização de mercadorias em trânsito, quando da cobrança do ICMS incidente sobre as prestações de serviço de transporte, fornecidas por transportadores autônomos,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal efetuada em veículo de propriedade do emitente da nota fiscal será devido apenas na hipótese de frete FOB (free on board), qual seja, quando o destinatário das mercadorias for o responsável pelo pagamento do frete e demais despesas.

Parágrafo único. Na hipótese aventada no caput deste artigo, o Documento de Arrecadação Estadual deverá ser emitido em nome do destinatário das mercadorias.

Art. 2º O ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte, efetuada em veículo de propriedade de destinatário certo citado em nota fiscal, será devido apenas na hipótese de haver sido destinado a terceiro e tendo sido essa prestação consignada como frete FOB pelo emitente da nota fiscal.

Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, o Documento de Arrecadação Estadual deverá ser emitido em nome do terceiro-destinatário das mercadorias.

Art. 3º Nas prestações de serviço de transporte promovidas por um transportador e demandadas por mais de um destinatário, em sendo consignadas como frete FOB, deverá ser cobrado o imposto correspondente sobre cada uma ( continua ... )

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