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Port. Sec. Faz. - PE 103/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 103 de 28.05.2012

DOE-PE: 29.05.2012

(Altera a Portaria SF nº 143, de 8.9.2011, que disciplina os procedimentos fiscais de exclusão e de indeferimento de opção relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 143, de 8.9.2011, relativamente ao procedimento de impugnação à exclusão de ofício da empresa optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 143, de 8.9.2011, que disciplina os procedimentos fiscais de exclusão e de indeferimento de opção relativos ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 6º A empresa notificada nos termos dos arts. 4º e 5º tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação: (NR)

I - a partir de 1.1.2012, dirigida à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, quando a exclusão se der nos termos do inciso

II do art. 2º e o contribuinte houver sanado a irregularidade que tenha motivado a referida exclusão, dentro do prazo de impugnação, cabendo àquela Diretoria proceder ao cancelamento do Termo de Exclusão do Simples Nacional; e (AC)

II - dirigida ao Tribunal Administrativo-Tributário do Estado - TATE, nas demais hipóteses. (REN/NR)

§ 1º A impugnação contra a exclusão de ofício deve ser: ( continua ... )

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