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Port. Sec. Faz. - MA 137/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 137 de 16.05.2012

DOE-MA: 22.05.2012

(Inclui valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme especifica).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos listados abaixo.

DESCRIMINAÇÃO UNIDADE VALOR R$
Cerveja Malta Pilsen - Descartavel 600 ml 1,75
Cerveja Malta Pilsen - Lata 350 ml 1,10
Cerveja Malta Pilsen - Lata 473 ml 1,40
Cerveja Golden - Descartável 600 ml 1,75
Cerveja Golden - Lata 350 ml 1,10
Cerveja Golden - Lata ( continua ... )

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