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Dec. Est. SE 28.539/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.539 de 28.05.2012

DOE-SE: 29.05.2012

Altera o Item 13.7 do Item 4 do Anexo II e acrescenta o inciso IX ao Item 46 e os itens 70 a 73 ao Item 64, ambos da Tabela I do Anexo I, bem como acrescenta ainda a Nota 1-A e o inciso IV à Nota 5, ambos do Item 1 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002,


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 17, 22, 27 e 30, todos de 30 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o item 13.7 do Item 4 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação;

ITEMDESCRIÇÃONCM/SH
"13.7Outros fornos industriais8417.80.90 (Conv. ICMS 27/2012)" (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

I - o inciso IX ao Item 46 da Tabela I do Anexo ( continua ... )

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