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Dec. Est. SE 28.535/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.535 de 25.05.2012

DOE-SE: 29.05.2012

Altera o "caput" do art. 149, os Subitens 2.9 e 2.13 do inciso II, o inciso I da Nota 1 e o "caput" da Nota 2, do Item 2 do Anexo II e os itens 3 e 8 da Tabela VII do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXL da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto tio imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 08 e 12, ambos de 30 de março de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS. aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 149:

"Artigo 149. O cadastro das empresas com Receita Bruta Anual - RBA, superior a RS 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) será solicitado pelo Contabilista, sendo, no entanto, igual ou menor que este valor, a solicitação fera feita pelo próprio contribuinte ou pelo contabilista, desde que as atividades econômicas não sejam de comércio atacadista, indústria, transporte ou comunicação." ( continua ... )

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