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Dec. Est. SE 28.528/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.528 de 24.05.2012

DOE-SE: 29.05.2012

Estabelece procedimentos e prazo para a compensação de valores de imposto entre o Estado de Sergipe e outras unidades federadas, decorrentes das inconsistências apresentadas do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC, referentes às operações com AEAC e B100, ocorridas no período de abril a agosto de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

Considerando ainda o disposto no art. 747, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando, por fim, o disposto no Convênio ICMS nº 129, de 16 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Em decorrência das inconsistências apresentadas nas versões do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis SCANC. em relação às operações com Álcool Etílico Anidro Combustível AEAC, ou com biodiesel puro - B100, ocorridas com diferimento ou suspensão do imposto, relativas aos fatos geradores ocorridos no período de abril a agosto de 2011, ficam convalidados os procedimentos adotados pela refinaria de petróleo ou suas bases, pelos importadores de combustíveis e pelas distribuidoras de combustíveis naquele período.

Art. 2º Caso o erário público sergipano tenha recebido valores de imposto superiores aos devidos, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, através da Gerência Regional-Leste de Grupos Especiais GERGRUPE, Grupo Combustíveis, deverá autorizar a refinaria de petróleo ( continua ... )

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