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Dec. Est. SE 28.521/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.521 de 18.05.2012

DOE-SE: 29.05.2012

Dispõe sobre parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE. no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011,

Considerando o disposto na Lei nº 2.704, de 07 de março de 1989, que instituí o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os débitos vencidos relativos ao imposto sobre Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, provenientes de auto de infração ou de denúncia espontânea, podem ser recolhidos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, observadas as condições e formas previstas neste Decreto,

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos débitos provenientes da falta de recolhimento do imposto que tenha como fato gerador a doação, a qualquer título, de bens móveis, direitos, títulos e créditos.

Art. 2º Entende-se por débito a soma do valor do imposto, da multa, da atualização monetária e dos acréscimos legais,

§ 1º O débito objeto do parcelamento, atualizado monetariamente até a data do pagamento do percentual mínimo previsto no art. 3º deste Decreto, será dividido pelo número de parcelas mensais concedidas.

§ 2º As parcelas mensais concedidas devem ser acrescidas, quando do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a mesma utilizada para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data em que for deferido o mesmo parcelamento até o mês imediatamente anterior ao do pagamento, e acrescido, ainda, de 1% (um por cento) de juros, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 3º O pedido de parcelamento de débito objeto de execução judicial implicará no compromisso do executado em arcar com o ônus da sucumbência decorrente da referida ação e na sua expressa concordância do pedido de Suspensão da Ação de Execução, a ser formulado pela Procuradoria Geral do ( continua ... )

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