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Dec. Est. PI 14.835/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.835 de 23.05.2012

DOE-PI: 23.05.2012

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de Regimes Especiais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a paralisação parcial dos serviços prestados pela Secretaria da Fazenda, em razão da interdição do prédio sede, decorrente de incêndio ocorrido no Centro Administrativo Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual de modo a permitir aos contribuintes do ICMS o cumprimento de suas obrigações tributárias,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2011, os Regimes Especiais de tributação concedidos na forma dos arts. 805 a 813 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com vencimento previsto para 31 de outubro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de novembro de 2011.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de maio de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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