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IN SF e SUREM/PMSP 6/12 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 6 de 28.05.2012

DOM-São Paulo: 29.05.2012

Obs.: Rep. DOM de 30.05.2012

Disciplina a utilização de Cupom de Estacionamento pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service".


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 113 e 114 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012,

RESOLVE :

SEÇÃO I
Disposições Preliminares

Art. 1º A utilização de Cupom de Estacionamento, doravante denominado de Cupom de Serviço de Valet, é obrigatória, a partir de 1º de julho de 2012, para todos os prestadores de serviços que exerçam, dentro do território do Município de São Paulo, a atividade de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service".

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Finanças supervisionar a distribuição, a guarda e o fornecimento dos talonários de Cupons de Serviço de Valet.

SEÇÃO II
Pedido de Impressão do Cupom

Art. 3º Os prestadores de serviços obrigados à utilização do Cupom de Serviço de Valet, ou os estabelecimentos que disponibilizarem para seus clientes ou se beneficiarem dos serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service", poderão solicitar, a partir de 1º de junho de 2012, o fornecimento dos cupons por meio de Sistema disponível no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/financas.

§ 1º. O acesso ao Sistema deverá ser feito por meio de Senha Web ou certificado digital.

§ 2º. Caso o solicitante não esteja cadastrado no código de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service", e solicite a impressão dos cupons informando que prestará o serviço diretamente, a Secretaria Municipal de Finanças incluirá, de ofício, o código do serviço de "valet" no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM do solicitante.

Art. 4º Os cupons serão impressos em talonários contendo 20 (vinte) folhas, com a indicação dos dados da empresa e do valor do serviço.

§ 1º. O cancelamento do pedido de impressão somente será permitido antes do aceite do pedido de que trata o artigo 6º desta Instrução Normativa.

§ 2º. O solicitante poderá acompanhar a situação do pedido de impressão dos Cupons de Serviço de Valet por meio do Sistema "Serviço de Valet", disponível no endereço eletrônico mencionado no caput do artigo ( continua ... )

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