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Res. Sec. Faz. - AM 15/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 22.05.2012

DOE-AM: 23.05.2012

Altera a Resolução nº 016/2011-GSEFAZ, que alterou a Resolução nº 016/2009, que relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução nº 016/2011-GSEFAZ, que alterou a Resolução nº 016/2009 - GSEFAZ, que relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à EFD a partir de 1º de janeiro de 2012 poderão entregar, até o dia 31 de agosto de 2012, o arquivo digital contendo as escriturações relativas aos meses de janeiro a julho de 2012.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 22 de maio de 2012.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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