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Res. Norm. ANEEL 489/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 489 de 22.05.2012

D.O.U.: 29.05.2012

(Altera a Resolução Normativa nº 334/2008, que trata dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionada.)


 
Ementa Oficial: "Altera a Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008".

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 2.177, de 3 de abril de 2012, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, e na Resolução Normativa nº 423, de 14 de dezembro de 2010, bem como a implementação de sua revisão ora em curso no âmbito do Processo nº 48500.005277/2010-02, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 27 da Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27 (...)

Parágrafo único. Os contratos existentes poderão ser prorrogados, mediante análise prévia da ANEEL, desde que o período da prorrogação seja limitado à data da entrada em vigor da nova Resolução Normativa que disciplinará a contratação entre partes relacionadas."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JULIÃO SILVEIRA ( continua ... )

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