x
x
x
Res. Norm. ANEEL 487/12 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 487 de 15.05.2012

D.O.U.: 29.05.2012

Estabelece os procedimentos para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, bem como para a eventual suspensão da situação operacional de empreendimento de geração de energia elétrica.


 
Esta Resolução Normativa foi revogada pelo artigo 27 da Resolução Normativa nº 583 de 22.10.2013.

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 2.177, de 3 de abril de 2012, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 24 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e o que consta do Processo nº 48500.002953/2011-69,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada, bem como para a eventual suspensão da situação operacional de unidade geradora ou central geradora de energia elétrica.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução são estabelecidas as seguintes definições:

I - ocorrência grave: todo evento ocorrido em instalação de geração de energia elétrica relacionado à sua operação ou manutenção envolvendo acidente em estrutura civil e/ou em equipamentos eletromecânicos, óbito ou lesão de pessoas, bem como qualquer outro que comprometa a segurança da central ou traga prejuízo ambiental ou social à coletividade.

II - indisponibilidade prolongada: toda indisponibilidade classificada como programada ocorrida em unidade geradora em período estimado superior a noventa dias ou, no caso de indisponibilidade não programada, em período estimado superior a dez dias.

III - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?