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ADE SRRF/7ª RF 129/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 129 de 28.05.2012

D.O.U.: 29.05.2012

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 5° do Ato Declaratório Executivo n° 166 de 16.07.2012.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 4º da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa da IN RFB nº 844 de 09/05/2008 (DOU de 12/05/2008), alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13/09/2010 (DOU de 14/09/2010) e IN/RFB nº 1.089 de 30/11/2010 (DOU de 01/12/2010), e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro no art. 5º da IN RFB nº 844 de 09/05/2008 (DOU de 12/05/2008), alterada pelas IN RFB nº 1.070, de 13/09/2010 (DOU de 14/09/2010) e IN/RFB nº 1.089 de 30/11/2010 (DOU de 01/12/2010), a empresa RXT TECNOLOGIA DE EXPLORAÇÃO DE RESERVATÓRIOS DO BRASIL LTDA., na execução dos contratos especificados no Anexo, até o termo final fixado nos mesmos, atuando por meio de seus estabelecimentos habilitados, conforme também consignado no Anexo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus ( continua ... )

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