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ADE DRF/MACAÉ 23/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - DRF/MACAÉ nº 23 de 25.05.2012

D.O.U.: 29.05.2012

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 295 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011, assim como o que consta nos autos do processo nº 12747.720178/2012-78,

Declara:

1. Fica a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.456.016/0001-67, situada na Av. das Américas nº 4200 - Bloco 6, Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22640-102, com seu estabelecimento exportador inscrito no CNPJ:10.456.016/0005-90, situado na Av. Feliciano Sodré, 215 a 325, parte, Centro, Niterói/RJ, CEP: 24030-012, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em sua unidade de produção ou estocagem, abaixo relacionada, situada em águas jurisdicionais brasileiras, de que trata o artigo 1º, na modalidade de embarque prevista no inciso I do art. 2º, da IN RFB nº 1.198/2011.

FPSO FLUMINENSE - Localização geográfica: Latitude 22º38'23"S e Longitude 40º38'45"W

2. Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 14 a 18 da IN RFB nº 1.198/2011.

3. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 1, de 04 de janeiro de 2012, publicado no DOU-Seção 1, nº 4, de 5 de janeiro de 2012.

4. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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