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Instr. CVM 523/12 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 523 de 28.05.2012

D.O.U.: 29.05.2012

(Altera os artigos 1º, 3º-A, , , e 9º da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11, e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, referente aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.)


 
Ementa Oficial: "Altera artigos da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999".

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 9 de maio de 2012, tendo em vista a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como o disposto nos arts. 9º ao 13 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no parágrafo único do art. 14 do Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. 1º, 3º-A, , , e ( continua ... )

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