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Lei Mun. Belo Monte/AL 11/11 - Lei do Município de Belo Monte/AL nº 11 de 20.10.2011

DOM-Belo Monte: 20.10.2011

Altera a redação dos artigos 158 a 204 da Lei nº 07/2009, Código Tributário de Belo Monte e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito do Município de Belo Monte sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera-se a alíquota do ITBI para 3% (três por cento), dando nova redação ao inciso I do artigo 158, passando a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 158. (...)

II - nas demais transmissões: 3% (três por cento)."

Art. 2º Fica alterada a redação do § 1º do artigo 204, para estabelecer novo índice de aplicação da alíquota do ISSQN, que passa a ser:

"Artigo 204. (...)

§ 1º. Em hipótese alguma a redução a que se referem os incisos deste artigo poderá ser cumulada, bem como resultar na aplicação de alíquota inferior a 5% (cinco por cento)."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no próximo exercício financeiro, respeitado o prazo de 90 (noventa) a contar de seu primeiro dia útil .

Belo Monte/AL, 20 de outubro de 2011.

Antonio Avânio Feitosa

Prefeito ( continua ... )

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