Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 1/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 1 de 25.01.2012
DOM-Aparecida de Goiânia: 25.01.2012
Fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2012.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Decreto nº 513 de 09/07/2007, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1.332 de 22/12/1993, artigos 31, 96 e 136;
RESOLVE :
Art. 1º O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2012 obedecerá ao calendário fiscal a seguir definido:
a) O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2012, a seguir especificadas:
PERÍODO DE REFERÊNCIA - ANO 2012 PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO Janeiro 1 a 31.01.2012 15.02.2012 Fevereiro 1 a 28.02.2012 15.03.2012 Março 1 a 31.03.2012 16.04.2012 Abril 1 a 30.04.2012 15.05.2012 Mai ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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