Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goi�nia - GO n� 1 de 25.01.2012 (Fixa o Calend�rio Fiscal para o exerc�cio de 2012

Port. SMF/Aparecida de Goi�nia - GO 1/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goi�nia - GO n� 1 de 25.01.2012

DOM-Aparecida de Goi�nia: 25.01.2012
Fixa o Calend�rio Fiscal para o exerc�cio de 2012.

O SECRET�RIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, no uso de suas atribui��es legais e regimentais, com fulcro no Decreto n� 513 de 09/07/2007, e considerando o que disp�e a Lei Municipal n� 1.332 de 22/12/1993, artigos 31, 96 e 136;
RESOLVE :
Art. 1� O prazo para o pagamento dos tributos municipais para o exerc�cio de 2012 obedecer� ao calend�rio fiscal a seguir definido:
a) O ISSQN - Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza ter�o o vencimento, e dever�o ser pagos nas datas do ano-calend�rio de 2012, a seguir especificadas:

PER�ODO DE REFER�NCIA - ANO 2012 PER�ODO DE APURA��O DATA DO PAGAMENTO
Janeiro 1 a 31.01.2012 15.02.2012
Fevereiro 1 a 28.02.2012 15.03.2012
Mar�o 1 a 31.03.2012 16.04.2012
Abril 1 a 30.04.2012 15.05.2012
Mai ( continua ... )

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