x
x
x
Lei Mun. Junqueiro/AL 445/05 - Lei do Município de Junqueiro/AL nº 445 de 17.06.2005

DOM-Junqueiro: 17.06.2005

Modifica o Código Tributário do Município de Junqueiro, adequando a nova legislação vigente do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO-AL Decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade Tributária do Município de Junqueiro - AL, e estabelece normas do Sistema Tributário Municipal que dispõe sobre os fatos geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamentos, cobrança e fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas gerais de direito fiscal e eles pertinentes.

Parte Especial
Tribututos

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI:

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

II - Taxas:

a) Em razão do exercício do Poder de Policia;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I
FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou em anéis urbanizáveis do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?