x
x
x
Lei Mun. Santa Luzia/MG 2.734/07 - Lei do Município de Santa Luzia/MG nº 2.734 de 10.01.2007

DOM-Santa Luzia: 10.01.2007

(Altera a Lei nº 2.594 de 30 de Setembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O § 3º do Art. 8º da Lei nº 2.594 de 30 de Setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 3º. Para o serviço de concretagem, prestado por empresa especializada, a base de cálculo do imposto será apurada considerando-se 70% (setenta por cento) do valor total de cada Nota Fiscal de serviço, em razão da dedução do material aplicado na preparação do concreto, sendo dispensada a comprovação do valor abatido e dando-se conhecimento do valor ao proprietário da obra."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Santa Luzia, 10 de janeiro de 2007.

José Raimundo Delgado

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?