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Lei Mun. Guaraci/PR 893/01 - Lei do Município de Guaraci - PR nº 893 de 27.12.2001

DOM-Guaraci: 27.12.2001

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guaraci, Estado do Paraná.


A Câmara do Município de Guaraci, Estado do Paraná aprovou e Eu José Carlos Toloi, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei regula, fundamentada pela Constituição de República Federativa do Brasil, Código Tributário Nacional, Lei Orgânica Municipal e leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referente aos tributos de competência Municipal.

Parágrafo único. Esta Lei denomina-se á CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE GUARACI.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 2º Os Tributos que compõem o sistema Tributário Municipal, estão assim definidos.

I - IMPOSTOS

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,

b) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis,

c) Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza;

d) Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos;

II - TAXAS

a) Taxas decorrentes das Atividades do Poder de Polícia do Município

b) Taxas decorrentes da utilização efetiva dos serviços Públicos, específico e divisíveis, prestados ao Contribuinte ou posto a sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

a) Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
Dos Tributos

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 3º Tributo é toda a Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato Ilícito, instituído em Lei pelo Poder Público, nos limites da competência Constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

Art. 4º Os Tributos são Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria.

§ 1º. Imposto é Tributo cuja a Obrigação tem por fato Gerador a situação de qualquer atividade Estatal específica, relativa ao Contribuinte,

§ 2º. Taxas são Tributos que tem como fato Gerador o exercício regular de poder de Polícia ou a utilização efetiva ou Potencial de serviço Público e divisível, prestado ao Contribuinte ou posto a sua disposição;

§ 3º. Contribuição de Melhoria é o Tributo instituído para dar suporte ao custo de Obras Públicas, e que, em decorrência destas, os imóveis da respectiva área tenham sido beneficiados com a ( continua ... )

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