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LC Mun. Marialva/PR 176/12 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 176 de 24.05.2012

DOM-Marialva: 25.05.2012

Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 74/08, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Marialva - REFIS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA-PR, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O Artigo 2º da Lei Complementar nº 74/08, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O Programa previsto no artigo anterior terá vigência até o dia 10 de dezembro de 2012."

Art. 2º O exercício constante nos incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 3º da Lei Complementar nº 74/08, com suas alterações passa a ser 2011.

Art. 3º A data constante no Art. 5º da Lei Complementar nº 74/08 passa a ser 10 de dezembro de 2012 e o desconto previsto no inciso I desse Artigo, passa a obedecer a seguinte ordem: 2007 e anteriores: 50% (cinquenta por cento) e 2008, 2009, 2010 e 2011: 80% (oitenta por cento).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 24 de maio de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito ( continua ... )

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