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LC Mun. Marialva/PR 88/09 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 88 de 30.04.2009

DOM-Marialva: 30.04.2009

Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 74/08, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Marialva - REFIS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA-PR, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O Artigo 2º, da Lei Complementar nº 74/08, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O Programa previsto no artigo anterior terá vigência até o dia 30 de novembro de 2009."

Art. 2º O exercício constante nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 74/08, passa a ser 2008.

Art. 3º Fica acrescentada a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO no inciso III, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 74/08.

Art. 4º A data constante no Art. 5º, da Lei Complementar nº 74/08, passa a ser 30 de novembro de 2009 e o desconto previsto no inciso I desse Artigo, passa a obedecer a seguinte ordem: 2004 e anteriores: 50% (cinquenta por cento) e 2005, 2006, 2007 e 2008: 80% (oitenta por cento).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 30 de abril de 2009.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito ( continua ... )

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