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LC Mun. Marialva/PR 74/08 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 74 de 02.04.2008

DOM-Marialva: 02.04.2008

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Marialva - REFIS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA-PR, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação municipal, fica autorizado a instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Marialva - REFIS, com a finalidade de incentivar o pagamento a vista de créditos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa junto a Fazenda Pública Municipal ou ajuizados.

Art. 2º O Programa previsto no artigo anterior terá vigência até o dia 30 de junho de 2008. (Alterada pelas Leis Municipais Complementares nºs 88/09, 103/10 e 121/11)

SEÇÃO II
ABRANGÊNCIA DO REFIS

Art. 3º Poderão ser pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, inscritos em dívida ativa ou ajuizados.

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2007. (Alterada pelas Leis Municipais Complementares nºs 88/09, 103/10 e 121/11)

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), desde que tenha havido constituição do crédito tributário mediante homologação por parte da fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda até o final do exercício de 2007. (Alterada pelas Leis Municipais Complementares nºs 88/09, 103/10 e 121/11)

III - Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública, Conservação de Vias, Roçada, Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Emolumentos, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2007. (Alterada pelas Leis Municipais Complementares nºs 88/09, 103/10 e 121/11)

IV - Taxas cobradas em função do exercício do poder ( continua ... )

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