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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 240/12 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 240 de 07.05.2012

DOM-Campos dos Goytacazes: 25.05.2012

Obs.: Rep. DOM de 23.07.2012

(Regulamenta o art. 42 da Lei nº 7.529/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelecendo a Declaração Mensal de Serviços - DMS para as instituições financeiras e equiparadas.)


A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município e artigo 294 da Lei nº 4.156 de 16 de Setembro de 1983 (Código Tributário Municipal), Considerando a permissiva legal insculpida no art. 42 da Lei nº 7.529/03;

Considerando a necessidade de se estabelecer um mecanismo eficiente de fiscalização da hipótese de incidência do ISSQN, de modo a proporcionar o aperfeiçoamento dos instrumentos de cobrança, resultando no devido resguardo das finanças públicas;

Considerando que a presente iniciativa apenas tem o condão de regulamentar obrigação tributária acessória já definida em lei;

DECRETA :

Art. 1º As instituições financeiras e equiparadas, estabelecidas no Município de Campos dos Goytacazes, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF ficam obrigadas a entregar eletronicamente a Declaração Mensal de Serviços - DMS destinada a registrar as operações e a apuração dos serviços tributáveis pelo ISSQN.

§ 1º. A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser gerada mensalmente e entregue ao Fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados declarados e deverá ser feita com base no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, detalhadamente por subcontas, para as receitas de serviços que tenham correlação e enquadramento com os itens 10.01, 10.02, 10.04 e 15 da lista de serviços de que trata o ANEXO I da Lei nº 7.529/03.

§ 2º. A geração e a transmissão da Declaração Mensal de Serviços - DMS serão feitas por meio de módulo específico informatizado, disponibilizado no endereço eletrônico www.campos.rj.gov.br, por meio do ícone ISS ELETRÔNICO - "módulo bancos" - escrituração fiscal - "contas bancárias".

Art. 2º Os balancetes analíticos semestrais originários das declarações, deverão ficar arquivados à disposição da fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do mês de ocorrência do fato gerador.

Art. 3º Na hipótese de retificação, em declaração já transmitida, o contribuinte deverá gerar e enviar, em substituição à anterior, uma nova declaração até o último dia do semestre a que se refere à declaração.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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