x
x
x
Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.493/12 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.493 de 08.05.2012

DOM-Sete Lagoas: 08.05.2012

Regulamenta a Lei nº 8.138 de 25 de abril de 2012 que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários decorrentes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, multas fiscais e IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

Considerando o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.138/12 que prevê que a regulamentação da matéria será concluída em até 15 (dias) contados da publicação da referida Lei:

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor do Programa Municipal de Incentivo à Regularização dos Créditos Tributários os seguintes representantes:

I - Secretário Municipal da Fazenda - Presidente;

II - Procuradora Chefe da Fazenda Municipal;

III - Superintendente de Rendas Imobiliárias;

IV - Superintendente de Rendas Mobiliárias.

Art. 2º O Comitê Gestor atuará na implementação dos procedimentos necessários ao controle e administração das regularizações dos créditos e da concessão dos benefícios previstos na Lei nº 8.138 de 27 de abril de 2012, observadas as seguintes disposições:

I - os requerimentos para o pagamento do IPTU em 16 (dezesseis) ou mais parcelas e dos Autos de Infração do ISSQN e das multas fiscais serão preenchidos e assinados pelo interessado e nele o requerente deverá informar de maneira detalhada o tributo que pretende pagar parcelado ou à vista.

II - o Comitê Gestor analisará caso a caso e manifestará sobre a extensão da lei às multas fiscais aplicadas por descumprimento da obrigação tributária quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e sobre o depósito de que trata o § 2º do art. 5º da Lei nº 8.138/12.

III - havendo manifestação favorável ao benefício, o Comitê determinará a expedição da guia para pagamento à vista do total do débito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?