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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.332/11 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.332 de 10.11.2011

DOM-Palhoça: 16.11.2011

(Regulamenta o art. 12 da Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso das atribuições, resolve;

DECRETAR :

Art. 1º O conteúdo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, seus campos de dados e codificações são aqueles estabelecidos, conforme modelo disponível pela Betha, constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias .

Gabinete do Prefeito, em 10 de novembro de 2011.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal.

 
O Anexo Único foi omitido na publicação do Diário ( continua ... )

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