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LC Mun. Boa Vista/RR 4/12 - LC - Lei Complementar do Município de Boa Vista/RR nº 4 de 24.05.2012

DOM-Boa Vista: 28.05.2012

Altera os subitens 2.2, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 da Tabela III da Lei (Complementar) Municipal nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os subitens 2.2, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6 da Tabela III da Lei (Complementar) Municipal nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário Municipal, de acordo com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 002, de 30 de dezembro de 2011, passam a vigorar na forma do anexo da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Boa Vista, 24 de maio de 2012.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito de Boa Vista

ANEXO

2.2 Publicidade no exterior de veículo de transporte urbano municipal, por veículo.40 UFMBV
6.1 Certidão comprobatória do exercício de táxi, táxi-lotação e transporte coletivo.20 UFMBV
( continua ... )

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