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Dec. Mun. Teresina/PI 12.149/12 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 12.149 de 10.05.2012

DOM-Teresina: 18.05.2012

Altera o Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009 que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências, nos termos que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.891, de 16 de julho de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município de Teresina;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais; e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º, do art. 5º, do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. A emissão da NFS-e deverá ocorrer por ocasião da prestação de todos os serviços constantes da Lista de Serviços do Anexo VII, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006, independente de isenção ou imunidade tributária conferida por lei municipal ou pela Constituição Federal, respectivamente.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 10 de maio de 2012.

ELMANO FÉRRER DE ( continua ... )

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