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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.844/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.844 de 25.05.2012

DOM-Campo Grande: 28.05.2012

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Lote Vi Vila Nasser, Vila Novo Horizonte e Vila Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/2/67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26/10/73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/7/2006 e de conformidade com o Edital nº 006/2011 (SEINTRHA/SEMADUR),

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Tenente Lira - entre a Rua Itúrbides de Almeida Serra e a Rua Marli; Rua Teodoro Roosevelt - entre a Rua Itúrbides de Almeida Serra e a Avenida Tamandaré; Rua Colombo - entre a Rua Itúrbides de Almeida Serra e a Avenida Tamandaré; Rua José Wilson Manguini Marques - entre a Rua Carlos Scardine e a Rua Sabino José Costa; Rua Verdum - entre a Rua Sabino José Costa e a Rua Itúrbides de Almeida Serra; Rua Montes Claros - entre a Rua Sabino José Costa e a Rua Lindóia; Rua Divinópolis - entre a Rua Sabino José Costa e a Rua Lindóia; Rua Dr. Heitor Medeiros - entre a Rua Lindóia e a Avenida Tamandaré; Avenida Geraldo Coelho Leite - entre a Rua Rosário Congro e a Rua Lindóia; Rua Sabino José Costa - entre a Rua Alfredo Nobel e o Lote 05 (incluindo) da Quadra 06 da Vila Nossa Senhora Aparecida; Rua Raul Machado - entre a Rua Montes Claros e a Rua Divinópolis; Rua João Rosa Guimarães - entre a Rua Alfredo Nobel e a Rua Verdum; Rua Estevão de Mendonça - entre a Rua Alfredo Nobel e a Rua Divinópolis; Rua Itúrbides de Almeida Serra - entre a Rua Alfredo Nobel e a Montes Claros; Rua Rosário ( continua ... )

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