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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.843/12 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.843 de 25.05.2012

DOM-Campo Grande: 28.05.2012

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Contribuição de Melhoria/Asfalto, no Complexo Popular - Jardim Aeroporto Etapa B, e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/2/67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26/10/73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/7/2006 e de conformidade com o Edital nº 005/2011 (SEINTRHA/SEMADUR),

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua das Competições I - entre a Rua Nova Andradina e a Rua Yanomani; Rua 02 - entre a Rua das Competições e a Rua das Competições I; Rua Nova Andradina/Rua Pindaré Mirim - entre a Rua Wanderley Pavão e a Rua da Calama; Rua Cônego Sipião - entre a Rua Aurélio Azuaga e a Avenida Julio de Castilho; Rua 01 - entre a Avenida Marginal - ME e a Rua Nova Andradina; Rua Cidreira - entre a Rua Ivolândia e Rua Aurélio Azuaga; Rua Tanabi - entre a Rua Pindaré Mirim e a Rua Ivolândia; Rua Mongólia - entre a Rua Wanderley Pavão e Lote 10 da Quadra 21 do Jardim das Reginas (incluindo); Rua Costa Aguiar - entre a Rua Ivolândia e a Rua Mongólia; Rua Guaimbe - entre a Rua Wanderley Pavão e o Lote 12 da Quadra 20 do Jardim das Reginas (incluindo); Rua Timóteo - entre a Rua Wanderley Pavão e a Avenida Julio de Castilho; Rua Ivolândia - entre a Rua Nova Andradina e a Rua Wanderley Pavão; Rua Ponteio - entre a Avenida Marginal - ME e a Rua Nova Andradina; Rua Morro do Pilar - entre a Rua Nova Andradina e a Rua Wanderley Pavão; Rua das Competições - entre a Avenida Marginal - ME e a Rua Nova Andradina; Rua Aurélio Azuaga - entre a ( continua ... )

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