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Dec. Est. SC 979/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 979 de 23.05.2012

DOE-SC: 25.05.2012

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta. autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III. da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Em complemento ao disposto no art 1º do Decreto nº 769 de 11 de Janeiro de 2012, excepcionalmente no dia 8 de junho de 2012, sexta-feira, será considerado ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacinal do Poder Executivo estadual, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial especialmente na área da Saúde e da Segurança Publica

Art. 2º A carga horária suspensa será compensada nos dias 11. 12, 13, 14, 15 e 18 de junho do corrente ano, na fração de uma hora por dia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação

Florianópolis, 23 de maio de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de ( continua ... )

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