x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 315/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 315 de 16.05.2012

DOE-PI: 24.05.2012

Altera a Portaria GSF nº 381/2011, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre o acesso das Prefeituras Municipais às informações do banco de dados da Secretaria da Fazenda para consulta ao Valor Adicionado Fiscal-VAF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria GSF nº 381, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As informações, fornecidas por meio eletrônico através do SIATWEB, terão caráter sigiloso, conforme artigo 198 do Código Tributário Nacional, sob as penas da lei, e serão disponibilizadas na seguinte conformidade:

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de maio de 2012.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 16 de maio de 2012.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?